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Mauricio Nahas Borges

Perguntas frequentes

Dúvidas comuns de quem trabalha, respondidas com a indicação da lei aplicável.

Respostas de Mauricio Nahas Borges, advogado trabalhista, OAB/SP 139.486. Atualizado em 17 de novembro de 2026. 21 perguntas, organizadas por assunto. As respostas tratam da regra geral; cada caso tem particularidades.

Rescisão do contrato

Fui demitido sem justa causa. Quais são os meus direitos?

Quais são os direitos de quem é demitido sem justa causa?

Quando uma empresa decide encerrar o contrato de trabalho sem que o empregado tenha cometido falta grave, ocorre a chamada demissão sem justa causa.

Nessa situação, o trabalhador geralmente tem direito a receber:

  • Saldo de salário pelos dias trabalhados no mês;
  • Aviso-prévio trabalhado ou indenizado;
  • Décimo terceiro salário proporcional;
  • Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de um terço;
  • Multa de 40% do FGTS;
  • Saque do FGTS, conforme a modalidade escolhida;
  • Seguro-desemprego, quando preenchidos os requisitos legais.

O aviso-prévio pode variar de 30 a 90 dias, dependendo do tempo de serviço.

Como saber se a empresa pagou corretamente?

O trabalhador deve conferir o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), os contracheques e o extrato do FGTS.

Valores referentes a horas extras, comissões e adicionais salariais também podem influenciar o cálculo da rescisão.

Além disso, determinadas situações, como gravidez ou estabilidade decorrente de acidente de trabalho, podem conferir proteção especial contra a dispensa.

Atenção: quem aderiu ao saque-aniversário do FGTS normalmente não pode sacar o saldo integral por motivo da demissão, embora mantenha o direito à multa rescisória.

Fundamentação legal: Constituição Federal, art. 7º; CLT, arts. 477 e 487; Leis nº 8.036/1990 e 12.506/2011.

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Como calcular minha rescisão trabalhista e saber se recebi tudo corretamente?

Como é feito o cálculo da rescisão trabalhista?

O valor da rescisão depende de diversos fatores, principalmente do salário, do tempo de serviço e da modalidade de encerramento do contrato.

Na demissão sem justa causa, por exemplo, normalmente devem ser consideradas parcelas como saldo de salário, aviso-prévio, férias, décimo terceiro proporcional e FGTS.

Exemplo de cálculo do saldo de salário

Imagine um trabalhador que recebe R$ 3.000,00 mensais e trabalhou dez dias no mês da demissão.

Considerando salário mensal fixo, o saldo de salário será:

R$ 3.000,00 ÷ 30 × 10 = R$ 1.000,00.

Esse é apenas um dos valores que podem integrar a rescisão.

O que pode aumentar o valor do acerto?

Horas extras habituais, comissões, adicionais salariais e outras parcelas remuneratórias podem alterar o cálculo.

O período do aviso-prévio indenizado também pode influenciar o tempo de serviço considerado para determinadas verbas.

Por isso, não basta conferir apenas o valor depositado pela empresa. É necessário analisar a composição de cada parcela e os descontos realizados.

O trabalhador pode solicitar seus documentos e comparar os valores informados pela empresa com o histórico de remuneração.

Fundamentação legal: CLT, arts. 457, 477 e 487; Constituição Federal, art. 7º; Leis nº 4.090/1962 e 8.036/1990.

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Quantos dias a empresa tem para pagar minha rescisão?

Qual é o prazo legal para pagar a rescisão?

Conforme o artigo 477, § 6º, da CLT, o empregador deve pagar as verbas rescisórias em até dez dias contados do término do contrato de trabalho.

Nesse prazo, também devem ser entregues os documentos relacionados à extinção contratual, conforme a legislação.

A identificação da data correta do término do contrato é importante para verificar se houve atraso.

O que acontece quando a empresa atrasa o pagamento?

O atraso injustificado pode gerar a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.

Em regra, a penalidade corresponde ao valor de uma remuneração do empregado, observadas as circunstâncias legais.

Entretanto, nem toda diferença posteriormente reconhecida nas verbas rescisórias significa, automaticamente, que essa multa será devida.

Como comprovar o atraso?

É importante guardar documentos como:

  • Comunicação da demissão;
  • Aviso-prévio;
  • Termo de rescisão;
  • Comprovantes bancários;
  • Mensagens relacionadas ao desligamento.

Esses documentos podem ajudar a verificar o cumprimento das obrigações rescisórias.

Fundamentação legal: CLT, art. 477, §§ 6º e 8º.

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Pedi demissão. Quais direitos tenho e o que deixo de receber?

Quem pede demissão recebe rescisão?

Sim. O empregado que pede demissão continua tendo direito a determinadas verbas trabalhistas.

Em regra, são devidos:

  • Saldo de salário;
  • Décimo terceiro proporcional;
  • Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de um terço.

Entretanto, o pedido de demissão normalmente não dá direito à multa de 40% do FGTS, ao saque rescisório do fundo ou ao seguro-desemprego.

Sou obrigado a cumprir aviso-prévio?

Em regra, o trabalhador deve comunicar antecipadamente sua saída.

Se não cumprir o aviso-prévio e não for dispensado dessa obrigação, a empresa poderá realizar o desconto correspondente, observados os limites legais.

E se pedi demissão porque a empresa descumpria meus direitos?

Essa situação exige atenção.

Quando o empregador pratica faltas graves, pode existir fundamento para discutir a rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT.

A rescisão indireta possui consequências diferentes do pedido de demissão.

Por isso, a forma de encerramento do contrato deve ser analisada considerando os fatos e as provas disponíveis.

Fundamentação legal: CLT, arts. 477, 483 e 487.

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Fui demitido por justa causa. Posso contestar a demissão?

A empresa pode demitir por justa causa?

A justa causa é a penalidade mais grave aplicada ao empregado e permite o encerramento do contrato nas hipóteses previstas em lei.

O artigo 482 da CLT estabelece situações que podem justificar essa modalidade de desligamento, como atos de improbidade, indisciplina, insubordinação, desídia e abandono de emprego.

Entretanto, a empresa precisa demonstrar os fatos que justificam a penalidade.

Quando a justa causa pode ser revertida?

A justa causa pode ser contestada quando não existem provas suficientes da falta atribuída ao trabalhador ou quando a penalidade é incompatível com a gravidade da conduta.

Também podem ser relevantes a proporcionalidade, a imediatidade e a existência de punição anterior pelo mesmo fato.

Não existe uma obrigação geral de aplicar três advertências antes da justa causa. A necessidade de medidas disciplinares anteriores depende das circunstâncias.

Quais direitos o empregado recebe?

Na justa causa, em regra, são devidos saldo de salário e férias adquiridas e não gozadas, acrescidas de um terço.

Caso ocorra a reversão para dispensa sem justa causa, o trabalhador poderá ter direito às verbas correspondentes à nova modalidade de desligamento.

Fundamentação legal: CLT, arts. 482 e 477.

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Posso pedir rescisão indireta quando a empresa não cumpre suas obrigações?

O que é rescisão indireta?

A rescisão indireta ocorre quando o empregador pratica uma falta grave que pode justificar o encerramento do contrato por iniciativa do trabalhador.

Ela é frequentemente conhecida como a justa causa aplicada ao empregador.

O artigo 483 da CLT estabelece as hipóteses em que essa modalidade de rescisão pode ocorrer.

Quais situações podem justificar a rescisão indireta?

Dependendo da gravidade e das provas, podem ser relevantes:

  • Atrasos reiterados de salários;
  • Ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS;
  • Descumprimento grave das obrigações contratuais;
  • Exigência de serviços proibidos por lei;
  • Tratamento abusivo ou situações graves de humilhação.

O Tribunal Superior do Trabalho, no Tema Repetitivo 70, firmou entendimento de que a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS configura descumprimento contratual suficiente para a rescisão indireta, sendo desnecessária a imediatidade.

Quais direitos o trabalhador pode receber?

Quando reconhecida a rescisão indireta, em regra, são devidas verbas equivalentes às da dispensa sem justa causa.

Posso parar de trabalhar?

A resposta depende da hipótese legal e das circunstâncias do caso.

Interromper o trabalho sem avaliar as consequências jurídicas pode gerar controvérsias. Por isso, é importante compreender a situação antes de tomar essa decisão.

Fundamentação legal: CLT, art. 483; TST, Tema Repetitivo 70.

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Qual é o prazo para entrar com uma ação trabalhista?

Em regra, o trabalhador tem até dois anos depois do fim do contrato para entrar com a ação. Dentro desse prazo, pode cobrar os direitos dos últimos cinco anos, contados para trás a partir da data em que a ação é proposta.

Por causa dessa contagem, quem espera perde, a cada mês, um mês de direitos do início do período. Deixar para o último dia costuma sair caro.

Fundamentação legal: Constituição Federal, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11.

FGTS e seguro-desemprego

A empresa não está depositando meu FGTS. O que posso fazer?

Como descobrir se o FGTS está sendo depositado?

O trabalhador pode consultar o extrato de sua conta vinculada por meio do aplicativo oficial do FGTS.

Em regra, para os empregados abrangidos pelo regime geral, o empregador deve depositar mensalmente o equivalente a 8% da remuneração que integra a base de cálculo.

Esse valor é uma obrigação da empresa e não deve ser descontado do salário do empregado.

O que acontece quando a empresa não recolhe o FGTS?

O empregador pode ser obrigado a regularizar os depósitos devidos, acrescidos dos encargos legais.

A irregularidade também pode ser relevante para o reconhecimento da rescisão indireta.

O TST firmou entendimento, no Tema Repetitivo 70, de que a falta ou irregularidade dos depósitos pode justificar essa modalidade de encerramento contratual.

Como verificar os valores?

O trabalhador pode comparar os depósitos registrados no aplicativo FGTS com os meses trabalhados, os contracheques e as alterações salariais.

O simples fato de existir uma conta de FGTS não significa que todos os recolhimentos foram realizados corretamente.

Fundamentação legal: Lei nº 8.036/1990, art. 15; CLT, art. 483; TST, Tema Repetitivo 70.

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Quando tenho direito à multa de 40% do FGTS?

Quem tem direito à multa de 40% do FGTS?

O trabalhador dispensado sem justa causa geralmente tem direito à indenização rescisória de 40% sobre os depósitos de FGTS devidos durante o contrato, com a atualização aplicável.

Essa multa também pode ser devida em outras situações previstas em lei.

Como calcular a multa?

Imagine que a base rescisória correta do FGTS seja de R$ 20.000,00.

Nesse exemplo, a multa de 40% corresponderia a R$ 8.000,00.

O cálculo não deve considerar apenas o saldo que aparece disponível para saque. É necessário verificar a base rescisória correspondente ao contrato de trabalho.

Quem está no saque-aniversário recebe a multa?

Sim. A escolha pelo saque-aniversário não elimina o direito à multa rescisória quando ela é devida.

Entretanto, quem aderiu a essa modalidade normalmente não consegue sacar todo o saldo por motivo de demissão, ressalvadas hipóteses legais de liberação.

E se a rescisão ocorreu por acordo?

Na extinção contratual por acordo entre empregado e empregador, prevista no artigo 484-A da CLT, a indenização rescisória do FGTS é reduzida pela metade, correspondendo normalmente a 20%.

Fundamentação legal: Lei nº 8.036/1990, art. 18; CLT, art. 484-A.

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Quem tem direito ao seguro-desemprego e quantas parcelas pode receber?

Quem pode receber o seguro-desemprego?

O seguro-desemprego é um benefício destinado a oferecer assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente, desde que atendidos os requisitos legais.

Entre as condições gerais estão a dispensa sem justa causa, a ausência de renda própria suficiente para manutenção pessoal e familiar e o cumprimento do período mínimo de recebimento de salários.

Quanto tempo preciso ter trabalhado?

Para trabalhadores formais, os requisitos de recebimento de salários são, em regra:

  • Primeira solicitação: pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses;
  • Segunda solicitação: pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses;
  • Terceira solicitação ou posteriores: os 6 meses imediatamente anteriores à demissão.

Quantas parcelas posso receber?

O benefício pode ser pago em três, quatro ou cinco parcelas, conforme o histórico de solicitações e o tempo de trabalho.

Qual é o prazo para pedir?

Para o trabalhador formal, a solicitação normalmente deve ocorrer entre o 7º e o 120º dia após a demissão.

O requerimento pode ser realizado pelos canais oficiais, incluindo a Carteira de Trabalho Digital.

Categorias como empregados domésticos possuem regras específicas.

Fundamentação legal: Lei nº 7.998/1990 e regulamentação do seguro-desemprego.

Vínculo de emprego

Trabalhei sem carteira assinada. Quais direitos posso exigir?

Quem trabalha sem carteira assinada tem direitos?

Sim, quando estão presentes os requisitos legais que caracterizam uma relação de emprego.

A ausência de registro na Carteira de Trabalho não elimina os direitos de quem efetivamente trabalha como empregado.

Entre os elementos relevantes para o reconhecimento do vínculo estão pessoalidade, não eventualidade, subordinação e remuneração.

Quais direitos podem ser reconhecidos?

Dependendo das características da relação, o trabalhador poderá ter direito a:

  • Reconhecimento e registro do vínculo;
  • Décimo terceiro salário;
  • Férias acrescidas de um terço;
  • Depósitos de FGTS;
  • Horas extras, quando devidas;
  • Verbas rescisórias, conforme a forma de desligamento.

Como provar o trabalho sem registro?

Documentos, mensagens profissionais, comprovantes de pagamento, registros de horário e testemunhas podem contribuir para demonstrar a relação de emprego.

A obtenção e a preservação das provas devem respeitar a legislação e os direitos de terceiros.

Quanto tempo tenho para reclamar?

Em regra, após o fim do contrato, o trabalhador possui dois anos para ajuizar uma reclamação trabalhista, observada a prescrição de cinco anos das pretensões trabalhistas e as exceções legais.

Fundamentação legal: CLT, arts. 2º, 3º e 29; Constituição Federal, art. 7º, XXIX.

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Sou contratado como PJ, mas trabalho como empregado. Posso ter direitos da CLT?

O que é pejotização?

A pejotização ocorre quando uma pessoa presta serviços por meio de uma pessoa jurídica, em vez de ser contratada pelo regime tradicional de emprego.

A contratação de profissionais autônomos e pessoas jurídicas não é necessariamente irregular.

Entretanto, algumas relações formalmente comerciais podem apresentar características típicas de emprego.

Ter CNPJ impede o reconhecimento de vínculo?

A existência de um CNPJ ou a emissão de notas fiscais não resolve, isoladamente, a natureza jurídica da relação.

Elementos como autonomia efetiva, pessoalidade, remuneração, continuidade e subordinação podem ser relevantes para a análise.

O que o STF está discutindo?

O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral no Tema 1.389, que envolve a licitude da contratação de autônomos e pessoas jurídicas, a competência para apreciar alegações de fraude e a distribuição do ônus da prova.

Em novembro de 2026, o tema permanece em discussão, com suspensão nacional dos processos abrangidos pela determinação do STF.

Portanto, não é correto afirmar que toda contratação por CNPJ é fraudulenta ou que todo trabalhador PJ tem automaticamente direito ao reconhecimento do vínculo de emprego.

Cada situação deve ser examinada conforme seus elementos jurídicos e as decisões aplicáveis.

Fundamentação legal: CLT, arts. 2º, 3º e 9º; STF, Tema 1.389.

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Jornada, intervalo e descanso

Quantas horas por dia e por semana posso trabalhar? A escala 6x1 acabou?

Qual é o limite da jornada de trabalho?

A legislação brasileira estabelece limites para a duração normal do trabalho e regras específicas para determinadas categorias profissionais.

Historicamente, a regra constitucional geral era de oito horas diárias e 44 horas semanais.

Em 16 de outubro de 2026, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 141/2026, que estabeleceu a redução gradual da jornada semanal e a ampliação do repouso remunerado.

A escala 6x1 acabou?

A Emenda Constitucional nº 141/2026 prevê dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos.

A implementação ocorre após o período de transição previsto na própria emenda.

Dois meses após sua publicação, a jornada normal máxima semanal passa a 42 horas, e a regra dos dois dias de repouso entra em vigor.

Um ano após essa primeira etapa, o limite normal máximo semanal será de 40 horas.

Essas mudanças devem ocorrer sem redução salarial.

Todas as categorias terão a mesma escala?

A própria emenda estabelece possibilidades de compensação por negociação coletiva e prevê tratamento específico para determinadas situações.

Por isso, é necessário verificar o período de vigência das novas regras, a categoria profissional e as normas coletivas aplicáveis.

Também devem ser analisadas eventuais regras diferenciadas previstas na Constituição e na legislação.

Fundamentação legal: Constituição Federal, art. 7º; Emenda Constitucional nº 141/2026; CLT, arts. 58 e seguintes.

Observação de atualização: artigo sujeito a revisão durante a implementação da reforma da jornada.

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Como calcular minhas horas extras e saber se o banco de horas está correto?

Quando o empregado tem direito a horas extras?

As horas extras são aquelas prestadas além da jornada normal aplicável, ressalvados os sistemas válidos de compensação e outras hipóteses previstas na legislação.

A Constituição Federal estabelece adicional mínimo de 50% para a remuneração do serviço extraordinário.

Normas coletivas podem estabelecer percentuais superiores.

Como calcular uma hora extra?

Imagine que o valor da hora normal seja de R$ 20,00.

Com o adicional de 50%, cada hora extraordinária corresponderá a R$ 30,00.

Esse exemplo é simplificado. O cálculo real pode envolver outras parcelas salariais e reflexos.

A apuração do valor da hora normal deve considerar a jornada contratual e o limite legal aplicável ao período, inclusive as mudanças da Emenda Constitucional nº 141/2026.

Como funciona o banco de horas?

O banco de horas permite compensar horas trabalhadas além da jornada por meio de redução de jornada ou folgas, desde que respeitadas as exigências legais.

Em linhas gerais, a CLT admite compensação no mesmo mês por acordo individual, banco de horas por acordo individual escrito com compensação em até seis meses e banco de horas por negociação coletiva com compensação em até um ano.

Como saber se existem diferenças?

O empregado pode comparar cartões de ponto, escalas, contracheques e relatórios do banco de horas.

A validade da compensação depende dos requisitos legais e da situação concreta.

Fundamentação legal: Constituição Federal, art. 7º, XVI; CLT, arts. 58, 59 e 59-B; Emenda Constitucional nº 141/2026.

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A empresa pode reduzir ou impedir meu horário de almoço?

Qual é o intervalo para almoço previsto na CLT?

Em regra, nas jornadas superiores a seis horas, o empregado deve usufruir intervalo para repouso ou alimentação de pelo menos uma hora.

Nas jornadas superiores a quatro horas e que não ultrapassam seis horas, a regra geral é de 15 minutos.

O intervalo normalmente não integra a duração da jornada de trabalho.

A empresa pode reduzir o almoço para 30 minutos?

A redução pode ser admitida em determinadas situações previstas na legislação.

O artigo 611-A, III, da CLT permite que convenção ou acordo coletivo estabeleça intervalo intrajornada mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas.

A validade da redução depende do atendimento dos requisitos legais.

O que acontece quando não tenho intervalo?

Para contratos e fatos submetidos às regras introduzidas pela Reforma Trabalhista de 2017, a supressão total ou parcial do intervalo mínimo pode gerar pagamento de natureza indenizatória correspondente apenas ao período suprimido, com acréscimo de 50%.

Situações anteriores à reforma podem estar sujeitas a entendimento jurídico diferente.

É importante verificar os registros de jornada e a norma coletiva da categoria.

Fundamentação legal: CLT, arts. 71 e 611-A, III.

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Quem trabalha aos domingos e feriados tem direito a folga ou pagamento em dobro?

Trabalhar aos domingos é permitido?

Existem atividades em que o trabalho aos domingos é admitido, observadas as exigências legais e as regras de descanso semanal.

O repouso semanal remunerado é um direito constitucional.

A Emenda Constitucional nº 141/2026 estabeleceu uma transição para a garantia geral de dois dias de repouso semanal remunerado, com possibilidades de organização previstas na própria emenda.

Quem trabalha no domingo recebe em dobro?

O trabalho realizado em domingo destinado ao repouso semanal, quando não compensado regularmente, pode gerar pagamento em dobro.

Entretanto, nem todo domingo trabalhado significa automaticamente pagamento dobrado.

É necessário verificar se houve folga compensatória válida e qual era a escala de trabalho.

E quando trabalho em feriado?

Em regra, o trabalho em feriado não compensado com folga deve ser remunerado em dobro, observadas as disposições legais e as particularidades da atividade.

Convenções e acordos coletivos podem estabelecer condições específicas, respeitados os limites jurídicos.

Como verificar se houve irregularidade?

O trabalhador pode consultar as escalas, os registros de ponto, os contracheques e as normas coletivas da categoria.

Fundamentação legal: Constituição Federal, art. 7º; Lei nº 605/1949; Súmula 146 do TST; Emenda Constitucional nº 141/2026.

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Férias e 13º salário

Como funcionam as férias na CLT e quando a empresa deve pagá-las?

Quando o trabalhador tem direito a férias?

Em regra, após 12 meses de trabalho, o empregado adquire direito ao período anual de férias.

O empregador geralmente possui os 12 meses seguintes para conceder esse descanso.

O período normal é de 30 dias, mas pode variar conforme as hipóteses legais, inclusive relacionadas a faltas injustificadas.

Quanto recebo nas férias?

O empregado tem direito à remuneração correspondente às férias, acrescida de pelo menos um terço constitucional.

Para um salário mensal fixo de R$ 3.000,00, por exemplo, 30 dias de férias com o adicional constitucional corresponderiam, em cálculo simplificado, a R$ 4.000,00 brutos.

Esse valor não deve ser confundido com um salário extra integral, pois compreende a remuneração antecipada do período de descanso.

Quando a empresa deve pagar?

Em regra, o pagamento deve ocorrer até dois dias antes do início das férias.

A empresa pode dividir minhas férias?

Com a concordância do trabalhador, as férias podem ser divididas em até três períodos.

Um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos, e os demais não podem ser inferiores a cinco dias corridos cada.

A legislação também estabelece restrições para o início das férias próximo a feriados e dias de repouso semanal.

Fundamentação legal: Constituição Federal, art. 7º, XVII; CLT, arts. 129 a 145.

Como calcular o décimo terceiro salário e quando a empresa deve pagar?

Quem tem direito ao décimo terceiro salário?

O décimo terceiro salário é um direito assegurado aos empregados e corresponde, em regra, a uma gratificação anual proporcional ao tempo trabalhado.

Quem trabalha durante todo o ano geralmente recebe o equivalente a uma remuneração mensal, observadas as parcelas que integram o cálculo.

Como calcular o décimo terceiro proporcional?

O valor é calculado considerando os meses trabalhados.

Em regra, cada mês com pelo menos 15 dias de trabalho conta como um doze avos.

Por exemplo, um empregado com salário fixo de R$ 2.400,00 que tenha trabalhado seis meses considerados para o cálculo poderá ter direito a R$ 1.200,00 brutos de décimo terceiro proporcional.

O exemplo não considera médias remuneratórias ou descontos.

Quando a empresa deve pagar?

Em regra, o adiantamento da primeira parcela deve ocorrer entre fevereiro e novembro, até o dia 30 de novembro.

A segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro, observados os descontos legais.

Horas extras entram no décimo terceiro?

Parcelas remuneratórias variáveis, como horas extras habituais e determinadas comissões, podem integrar o cálculo, conforme sua natureza e as regras aplicáveis.

Fundamentação legal: Constituição Federal, art. 7º, VIII; Leis nº 4.090/1962 e 4.749/1965; Decreto nº 57.155/1965.

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Assédio moral, insalubridade e periculosidade

Estou sofrendo assédio moral no trabalho. O que fazer e como reunir provas?

O que é assédio moral no trabalho?

O assédio moral envolve práticas abusivas que podem atingir a dignidade, a integridade psíquica ou a saúde do trabalhador.

Entre os exemplos frequentemente associados ao problema estão humilhações, constrangimentos, isolamento intencional e comportamentos destinados a desestabilizar o empregado.

É importante diferenciar o exercício regular do poder de direção do empregador das condutas abusivas.

Nem toda cobrança de metas ou advertência profissional caracteriza assédio moral.

Como reunir provas?

Dependendo da situação, podem ser relevantes:

  • Mensagens profissionais;
  • E-mails;
  • Registros de ocorrências;
  • Documentos internos;
  • Testemunhas;
  • Gravações obtidas licitamente;
  • Documentos médicos, quando relacionados aos fatos.

A admissibilidade e a utilidade de cada prova dependem de suas circunstâncias.

Posso receber indenização?

Condutas ilícitas que causem danos podem gerar responsabilidade civil e eventual indenização.

Entretanto, não existe um valor fixo para todos os casos.

A avaliação considera a conduta, o dano, o nexo entre eles e os demais elementos jurídicos relevantes.

Em determinadas situações, o comportamento do empregador também pode ser analisado sob a perspectiva da rescisão indireta.

Onde procurar orientação?

Além dos canais internos disponíveis, o trabalhador pode buscar informações nos órgãos competentes de proteção ao trabalho.

Fundamentação legal: Constituição Federal, art. 5º, V e X; CLT, arts. 223-A a 223-G e 483; Código Civil, arts. 186 e 927.

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Quem trabalha em ambiente insalubre ou perigoso tem direito a adicional?

O que é adicional de insalubridade?

O adicional de insalubridade pode ser devido quando o empregado trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, nas condições previstas na legislação e nas normas regulamentadoras.

O reconhecimento depende da natureza da exposição, dos limites aplicáveis e do enquadramento da atividade.

Os percentuais previstos na CLT são de 10%, 20% ou 40%, conforme o grau de insalubridade.

A base de cálculo deve observar a legislação e as decisões aplicáveis.

O que é adicional de periculosidade?

O adicional de periculosidade está relacionado a determinadas atividades ou operações que apresentam risco acentuado, como as hipóteses legalmente previstas envolvendo inflamáveis, explosivos, energia elétrica e determinadas atividades de segurança.

Em regra, o adicional é de 30% sobre a base salarial legalmente aplicável.

Posso receber os dois adicionais?

A legislação estabelece, como regra, a impossibilidade de acumular os adicionais de insalubridade e periculosidade, assegurada a opção pelo mais vantajoso quando ambos forem devidos.

Como saber se tenho direito?

A caracterização normalmente exige análise das atividades efetivamente desempenhadas, das condições ambientais e das normas regulamentadoras.

Em processos trabalhistas, a prova pericial costuma ter importância na identificação das condições de risco.

Fundamentação legal: CLT, arts. 189 a 195; Normas Regulamentadoras NR-15 e NR-16.

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Gestante

A empregada grávida pode ser demitida? Como funciona a estabilidade da gestante?

A empresa pode demitir uma empregada grávida?

A Constituição Federal assegura proteção especial à trabalhadora gestante.

Em regra, é proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Essa proteção busca preservar o emprego, a maternidade e o bem-estar da trabalhadora e da criança.

E se a empresa não sabia da gravidez?

O desconhecimento da gravidez pelo empregador, por si só, não afasta a garantia constitucional.

Assim, uma trabalhadora que descobre a gravidez depois da demissão pode ter direitos relacionados à estabilidade, dependendo do momento em que a gestação teve início e das circunstâncias do caso.

O que acontece quando a gestante é demitida durante a estabilidade?

Dependendo da situação e do período de garantia ainda existente, pode ser cabível a reintegração ao emprego ou indenização substitutiva correspondente.

Quanto tempo dura a licença-maternidade?

Em regra, a licença-maternidade é de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

Em situações legalmente previstas, como a participação no Programa Empresa Cidadã, o período pode ser prorrogado.

A estabilidade no emprego e a licença-maternidade são direitos diferentes, com regras e finalidades próprias.

Fundamentação legal: Constituição Federal, art. 7º, XVIII; ADCT, art. 10, II, b; CLT, art. 392; Súmula 244 do TST.

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