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Mauricio Nahas Borges

Decreto do 5×2: o que muda na jornada a partir de dezembro

42 horas em dezembro, 40 horas em 2027

42 horas em dezembro, 40 horas em 2027

A Emenda Constitucional 141, de outubro de 2026, garantiu dois dias de descanso remunerado por semana e reduziu o limite da jornada. Segundo a nota oficial do Ministério do Trabalho e Emprego, o limite cai para 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026 e para 40 horas em 16 de dezembro de 2027, sem redução de salário e respeitadas as condições mais favoráveis ao trabalhador.

A mudança não vale só para quem trabalha seis dias e folga um. Segundo o ministério, cerca de 14,8 milhões de pessoas estão hoje na escala 6×1, e outros 21,7 milhões já folgam dois dias, mas cumprem 44 horas por semana. Esse segundo grupo também terá a jornada reduzida.

A hora de trabalho fica mais cara

O salário mensal não pode cair. Mas, se a pessoa trabalha menos horas pelo mesmo salário, cada hora passa a valer mais. É esse valor da hora que serve de base para calcular a hora extra e o adicional noturno.

A nota do ministério diz apenas que o decreto fixa critérios para calcular o salário-hora. Segundo a imprensa, o decreto adota o divisor 210 para a jornada de 42 horas e o divisor 200 para a de 40 horas; hoje, para 44 horas, usa-se 220 [VERIFICAR: divisores no texto oficial do decreto]. Esta informação precisa ser verificada antes de ser utilizada. Divisor é o número pelo qual se divide o salário mensal para chegar ao valor de uma hora.

Num exemplo com salário de R$ 3.000, a hora passa de R$ 13,64 (3.000 ÷ 220) para R$ 14,29 (3.000 ÷ 210) a partir de dezembro, e para R$ 15,00 (3.000 ÷ 200) em dezembro de 2027. Segundo as notícias, se a lei, o acordo ou a convenção coletiva já previrem um divisor menor, ele continua valendo, porque prevalece o mais favorável ao empregado. Quem faz hora extra deve conferir, no holerite de dezembro, se o cálculo já usa o novo valor da hora.

Folgas, 12×36 e turnos de revezamento

A regra geral passa a ser de dois dias de descanso remunerado por semana. A emenda diz que um deles deve cair, de preferência, no domingo. As notícias divergem sobre as exceções: há relatos de que o decreto permite trabalhar no segundo dia de folga em situação excepcional, com outra folga no mesmo mês e pagamento como hora extra; outros atribuem essa flexibilidade apenas ao acordo ou à convenção coletiva [VERIFICAR: regra de exceção para o segundo dia de descanso no decreto]. Esta informação precisa ser verificada antes de ser utilizada. Em qualquer caso, a exceção não autoriza manter a escala 6×1 como rotina.

Segundo a imprensa, a escala 12×36 continua permitida, mas a média semanal no mês não pode passar do novo limite; o que passar deve ser compensado com folga ou pago como hora extra. Nos turnos ininterruptos de revezamento, que alternam horários de dia e de noite, o decreto manteria a jornada de seis horas, salvo acordo ou convenção coletiva em sentido diferente [VERIFICAR: regras da 12×36 e dos turnos de revezamento no texto oficial]. Esta informação precisa ser verificada antes de ser utilizada.

Os 24 minutos sem hora extra

O decreto convive com a decisão do STF. Em 12 de novembro, o ministro Flávio Dino, relator das ações da Confederação Nacional do Comércio e da Confederação Nacional da Indústria, manteve o calendário, mas criou uma regra provisória. Dividir 42 horas em cinco dias dá 8 horas e 24 minutos por dia. Pela decisão, se não houver acordo ou convenção coletiva assinados até 15 de dezembro de 2026, a empresa pode adotar essa jornada sem pagar adicional de hora extra pelos 24 minutos que passam da oitava hora. A permissão vale até 15 de dezembro de 2027.

A decisão também manda preservar o salário, inclusive os pisos das categorias, e dá 90 dias, a contar de 16 de dezembro, para sindicatos e empresas reverem os acordos e convenções. As cláusulas que contrariarem a emenda deixam de valer em 16 de dezembro, e a falta de renegociação não autoriza, por si só, a empresa a retirar sozinha os benefícios combinados.

Do ponto de vista do empregado, a permissão dos 24 minutos sem adicional é a parte mais discutível dessa decisão, porque não está escrita na emenda. Ela foi dada por um só ministro e ainda será analisada pelo Plenário do STF, que pode mantê-la ou alterá-la.

O que ainda falta

O ministério anunciou que começa a publicar, a partir de 23 de novembro, portarias com regras para categorias que têm regimes especiais de trabalho. Até lá, muitos detalhes dependem dessas normas e da negociação entre sindicatos e empresas, que continua valendo dentro dos limites da Constituição.

Na prática, a partir de dezembro, guarde os holerites de novembro e de dezembro e confira se o salário mensal se manteve e se a hora extra passou a ser calculada sobre o novo valor da hora. Anote ou fotografe os registros de ponto, para saber se a jornada passou de 42 horas por semana ou de 8 horas e 24 minutos por dia. Confira se a escala garante dois dias de descanso. E procure saber, no sindicato da sua categoria, se há acordo ou convenção coletiva assinados até 15 de dezembro, porque isso define se a regra provisória do STF se aplica ao seu caso.

Mauricio Nahas Borges, advogado (OAB/SP 139.486).

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Este artigo tem caráter informativo e reflete a legislação e a jurisprudência na data de publicação. Ele não substitui a análise de um caso concreto por advogado.

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