Faltas justificadas para exames preventivos: conheça seus direitos
Quem pode faltar até 3 dias por ano para exames preventivos de câncer, como comprovar e o que fazer em caso de desconto ou punição.
Você sabia que pode faltar ao trabalho para realizar exames preventivos de câncer sem sofrer desconto no salário?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura ao empregado o direito de se ausentar do serviço por até 3 dias a cada 12 meses de trabalho para realizar exames preventivos de câncer, desde que a realização seja devidamente comprovada.
Esse direito existe desde 2018 e ganhou maior destaque com a Lei nº 15.377/2026, que estabeleceu novas obrigações para as empresas em relação à informação e à conscientização dos trabalhadores sobre a prevenção do câncer e do HPV.
O trabalhador não deve ser prejudicado por exercer um direito expressamente garantido pela legislação trabalhista.
O que diz a CLT sobre faltas para exames preventivos?
O artigo 473, inciso XII, da CLT permite que o empregado deixe de comparecer ao trabalho, sem prejuízo do salário, por até três dias em cada período de 12 meses de trabalho, para a realização comprovada de exames preventivos de câncer.
A proteção vale tanto para homens quanto para mulheres e não se limita a um único tipo de câncer.
Entre os exemplos de exames que podem se enquadrar nessa previsão, conforme sua finalidade preventiva, estão:
Mamografia para rastreamento do câncer de mama;
Exame citopatológico do colo do útero, conhecido como Papanicolau;
Exames relacionados à prevenção e à detecção precoce do câncer de próstata, conforme orientação médica;
Exames preventivos de outros tipos de câncer, quando indicados.
A legislação de 2026 também menciona expressamente os exames preventivos relacionados ao HPV.
É importante esclarecer que a regra não corresponde a uma licença geral para qualquer consulta médica. Ela trata especificamente dos exames preventivos previstos na legislação.
O que mudou com a Lei nº 15.377/2026?
A nova lei trouxe um avanço importante na proteção à saúde do trabalhador.
Desde abril de 2026, as empresas devem:
Disponibilizar informações sobre campanhas oficiais de vacinação;
Informar sobre o HPV e os cânceres de mama, do colo do útero e de próstata;
Promover ações de conscientização sobre essas doenças;
Orientar os empregados sobre o acesso aos serviços de diagnóstico;
Informar os trabalhadores sobre a possibilidade de faltar ao serviço, sem prejuízo do salário, para realizar os exames preventivos previstos na legislação.
Essas obrigações estão previstas no artigo 169-A e no § 3º do artigo 473 da CLT.
Portanto, não basta que o direito exista na lei. A empresa também tem o dever de informar os empregados sobre sua existência.
A empresa pode descontar o dia do exame preventivo?
Não, quando a ausência preencher os requisitos legais.
Se o empregado se ausentar para realizar exame preventivo abrangido pela legislação, dentro do limite legal e com a devida comprovação, a ausência deve ser considerada justificada.
Nessas condições, o empregador não pode tratar o período como falta injustificada para descontar o salário.
Caso o desconto ocorra indevidamente, o trabalhador pode solicitar sua correção e a devolução dos valores.
Além disso, o artigo 131, inciso I, da CLT estabelece que as ausências previstas no artigo 473 não devem ser consideradas faltas para fins de redução do direito às férias.
Assim, uma ausência legalmente justificada para exame preventivo também não pode ser utilizada indevidamente para prejudicar as férias do empregado.
Preciso avisar a empresa e apresentar comprovante?
A realização do exame deve ser devidamente comprovada. Essa exigência consta expressamente do artigo 473, inciso XII, da CLT.
Por isso, é importante solicitar à clínica, ao laboratório ou à unidade de saúde um documento que comprove o comparecimento e a realização do exame.
Sempre que possível, o empregado também deve comunicar antecipadamente ao empregador o agendamento, preferencialmente por escrito.
Embora o inciso XII não estabeleça um prazo geral de antecedência para essa comunicação, o aviso ajuda a evitar conflitos e facilita a organização do trabalho.
Vale lembrar que a comprovação da realização do exame não autoriza a exposição desnecessária de resultados, diagnósticos ou outras informações médicas sigilosas do trabalhador.
Posso receber advertência ou suspensão por faltar para fazer o exame?
Uma ausência amparada pelo artigo 473 da CLT, com os requisitos legais atendidos, não deve ser tratada como falta injustificada.
Assim, uma advertência ou suspensão aplicada exclusivamente por essa ausência pode ser questionada.
O trabalhador deve guardar o comprovante do exame, as comunicações realizadas com a empresa e qualquer documento relacionado à punição.
Se a situação resultar em uma dispensa por justa causa, será necessário examinar os fundamentos apresentados pelo empregador.
Quando a justa causa estiver baseada em ausências legalmente justificadas, poderá existir fundamento para questionar sua validade e buscar o reconhecimento dos direitos decorrentes de uma dispensa sem justa causa.
A solução dependerá das circunstâncias e das provas de cada caso.
E se a empresa pressionar o trabalhador para não realizar os exames?
O exercício de um direito trabalhista não deve resultar em perseguição, humilhação ou tratamento discriminatório.
Se o empregado sofrer pressões, ameaças ou constrangimentos por buscar atendimento preventivo, é importante registrar os acontecimentos e preservar as provas disponíveis.
Dependendo da gravidade da conduta e das circunstâncias, poderá existir fundamento para discutir a responsabilidade do empregador, inclusive por eventuais danos morais.
Entretanto, nem todo desconto ou conflito gera automaticamente direito à indenização. A situação precisa ser analisada individualmente.
Quais documentos o empregado deve guardar?
Para proteger seus direitos, o trabalhador deve preservar, sempre que possível:
Pedido médico e comprovante do agendamento, quando existentes;
Declaração de comparecimento ou de realização do exame;
Mensagens enviadas ao empregador ou ao setor de recursos humanos;
Contracheques que demonstrem eventuais descontos;
Registros de ponto;
Advertências, suspensões ou outros documentos relacionados ao ocorrido.
Esses documentos podem ser importantes tanto para resolver o problema diretamente com a empresa quanto para uma eventual discussão judicial.
Qual é o prazo para reclamar direitos trabalhistas?
Em regra, o empregado pode cobrar créditos trabalhistas relativos aos últimos cinco anos, respeitado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho para ajuizar a ação.
Esses prazos estão previstos no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.
Existem situações específicas que podem interferir na contagem da prescrição. Por isso, é importante avaliar as datas e as circunstâncias concretas.
Perguntas frequentes
Quem trabalha sem carteira assinada também tem esse direito?
A ausência de registro na carteira de trabalho não elimina, por si só, os direitos de quem efetivamente mantém uma relação de emprego.
Quando os requisitos do vínculo empregatício estão presentes, pode ser necessário buscar seu reconhecimento para exigir os direitos correspondentes.
Empregadas domésticas também podem faltar para exames preventivos?
A Lei Complementar nº 150/2015 prevê a aplicação subsidiária da CLT ao trabalho doméstico, observadas suas peculiaridades.
Há, portanto, fundamento jurídico para a aplicação da regra das faltas justificadas aos empregados domésticos, devendo ser consideradas as circunstâncias da relação de trabalho.
Os três dias podem ser utilizados para tratamento médico?
A previsão específica do artigo 473, inciso XII, refere-se aos exames preventivos.
Consultas de acompanhamento, cirurgias, tratamentos e afastamentos por incapacidade devem ser analisados conforme as outras regras aplicáveis, inclusive aquelas relacionadas a atestados médicos e benefícios previdenciários.
A empresa é obrigada a informar esse direito aos empregados?
Sim. A Lei nº 15.377/2026 acrescentou à CLT a obrigação de informar os trabalhadores sobre a possibilidade de ausência para exames preventivos, além de estabelecer deveres de conscientização e divulgação de informações de saúde.
A empresa descontou minha falta. O que posso fazer?
O primeiro passo é guardar o comprovante do exame e o contracheque com o desconto.
O trabalhador pode solicitar a correção à empresa e, se o problema persistir, buscar orientação jurídica para avaliar as medidas cabíveis.
A prevenção da saúde também é um direito do trabalhador
A legislação trabalhista reconhece a importância de permitir que os empregados cuidem de sua saúde sem sofrer prejuízos salariais nas hipóteses legalmente protegidas.
Realizar exames preventivos não deve se transformar em motivo de punição ou constrangimento no ambiente de trabalho.
Conhecer esse direito, preservar os comprovantes e identificar possíveis irregularidades são medidas importantes para que a proteção prevista na CLT seja efetivamente respeitada.
por Mauricio Nahas Borges, advogado (OAB/SP 139.486), mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP, em 17/11/2026
Base legal
- CLT — artigos 131, 169-A e 473
- Lei nº 13.767/2018
- Lei nº 15.377/2026
- Lei Complementar nº 150/2015
- Constituição Federal, artigo 7º, inciso XXIX
Este artigo tem caráter informativo e reflete a legislação e a jurisprudência na data de publicação. Ele não substitui a análise de um caso concreto por advogado.
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